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Alterações na Lei 8080/90 permitem entrada de capital estrangeiro no setor de saúde

há 3 anos     -     
Alterações na Lei 8080/90 permitem entrada de capital estrangeiro no setor de saúde


A partir da última alteração da Lei 8080/90, realizada no dia 19 de Janeiro de 2015, torna-se possível ao capital estrangeiro a aquisição de hospitais e clínicas brasileiros. Abaixo, seguem as alterações:

Da Abertura ao Capital Estrangeiro na Oferta de Serviços à Saúde

Art. 142. A Lei N. 8080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23. É permitida a participação direta ou indireta, inclusive controle, de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde nos seguintes casos: I – doações de organismos internacionais vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e de financiamento e empréstimos; II – pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar: a) hospital geral, inclusive filantrópico, hospital especializado, policlínica, clínica geral e clínica especializada; e b) ações e pesquisas de planejamento familiar; III – serviços de saúde mantidos, sem finalidade lucrativa, por empresas, para atendimento de seus empregados e dependentes, sem qualquer ônus para a seguridade social; e IV – demais casos previstos em legislação específica." (NR)

"Art. 53-A. Na qualidade de ações e serviços de saúde, as atividades de apoio à assistência à saúde são aquelas desenvolvidas pelos laboratórios de genética humana, produção e fornecimento de medicamentos e produtos para saúde, laboratórios de análises clínicas, anatomia patológica e de diagnóstico por imagem e são livres à participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros." 
 

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