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Lei Orgânica da Saúde

há 1 ano     -     
Lei Orgânica da Saúde

A Lei Orgânica 8.080/90 regulamenta os artigos Constitucionais 196 ao 200 da CF/88 e  dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

A Lei já passou por diversas alterações e modificações em seu texto, ratificando a ideia de um Sistema Único em construção e que deve estar alinhado às Políticas Sociais e aos temas inerentes à promoção, proteção e recuperação da saúde.

Os temas e situações que estão relacionados direta ou indiretamente às ações e serviços de saúde devem ser pauta de discussão e regulamentação, criando uma rede de proteção à população brasileira,articulando políticas de forma intra e intersetoriais.

Desta vez, a Lei Orgânica avança no sentido de proteger a mulher e dar a garantia de acesso a serviços que outrora não perteciam ao SUS. Podemos justificar este fato aos inúmeros acontecimentos divulgados pela mídia ou, creio que seja o resultado do Controle e da Participação Social - visão de uma amante do SUS e das Políticas Públicas.

A Lei 13.427 de 30 de março de 2017, não traz apenas uma ação/serviço - ela altera o artigo 7º da LOS 8.080/90 e inclui um NOVO PRINCÍPIO, que garante às mulheres a organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.

Além de ser questão certa de prova dos próximos certames é motivo de abraçar a causa e divulgar este novo princípio - garantindo àquelas que sofrem a tão terrível violência doméstica, um serviço especializado - no nível da prevenção terciária.

Este avanço jurídico não descarta e nem minimiza a importância da luta contra a violência doméstica mas nos traz a certeza que o Sistema, que é universal, tem por obrigação se estruturar para prover e fazer cumprir mais este princípio organizativo.

Vamos ler como fica o artigo 7º:

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Diretrizes

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I - universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;

III - preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

IV - igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;

V - direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI - divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VII - utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática;

VIII - participação da comunidade;

IX - descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:

a) ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;

b) regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde;

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

XI - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde da população;

XII - capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis de assistência; 

XIII - organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

XIV – organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros, atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras, em conformidade com a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013.           (Redação dada pela Lei nº 13.427, de 2017).

Façamos nossa parte - Controle e Partcipação Social. Vamos divulgar para empoderar!

E não esqueçam de estudar para a prova, pois tenho certeza que será questão do primeiro certame que cobrar o tema.

Abraços!

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