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Relator de Projeto de Lei que altera regras dos concursos públicos rejeita realização de provas em capitais

há 9 meses     -     
Relator de Projeto de Lei que altera regras dos concursos públicos rejeita realização de provas em capitais


A comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, está pronta para votar a proposta de Emenda à Constituição que altera as regras do concurso público. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC 29/2016 estabelece que o poder público será obrigado a nomear todos os candidatos aprovados dentro das vagas que foram oferecidas.

Já o senador Ivo Cassol (PR-RO), relator da proposta, rejeitou uma emenda apresentada pelo senador José Maranhão (PMDB-PB), que buscava “democratizar o acesso a cargos e empregos públicos”, mediante a realização de provas na capital dos estados ou no Distrito Federal, à escolha do candidato. Para Cassol, a medida obrigaria o poder público a um “expressivo ônus financeiro, necessário e indispensável” para realizar a emenda.

A PEC também estabelece que o número de vagas ofertadas seja igual o número de cargos vagos, e impede a realização de concursos públicos apenas para formação de cadastro de reserva. E se a administração tiver intenção de fazer cadastro de reserva, o número de vagas para essa condição não poderá ultrapassar 20% dos cargos que devem ser preenchidos.

Outra mudança importante é que o poder público fica proibido de realizar novas provas, caso surjam, dentro do prazo de validade do concurso público anterior, novas vagas nos cargos previstos no edital, sendo aproveitados os candidatos aprovados no concurso ainda válido. Para Paim, o projeto de lei tem como objetivo remediar os problemas enfrentados pelos candidatos, que diversas vezes precisam recorrer ao poder Judiciário para buscar seus direitos. Segundo o senador, o concurso é um instrumento eficiente e impessoal para escolha de servidores.

Mesmo com a rejeição da emenda, a proposta conta com apoio do relator. Cassol ressalta que a proposição tem o mérito de consagrar, no texto constitucional vigente, a solução consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, já que o candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas informado no edital possui “direito subjetivo à nomeação”.

Caso a PEC seja aprovada na CCJ, o próximo passo será uma votação do Plenário.

Com informações da Agência Senado



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