Resolução 06/2019 CFP - O que você precisa saber

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Resolução 06/2019 CFP - O que você precisa saber

Resolução 06/2019 do CFP - Tudo o que você precisa saber

Desde o dia 29 de junho de 2019, está em vigor a Resolução 06/2019 do Conselho Federal de Psicologia (CFP), definindo novas regras sobre a elaboração de documentos escritos pelo Psicólogo, no seu exercício profissional, revogando a resolução 007/2003.

Uma mudança fundamental dessa resolução é o desmembramento da categoria “Relatório psicológico” que passa a ser diferente de “Laudo psicológico”. Anteriormente o Relatório Psicológico era tido como documento decorrente de avaliação Psicológica, pois era sinônimo de Laudo. Agora, o Relatório NÃO É documento decorrente de avaliação psicológica.
Agora existem dois tipos de Relatório: o psicológico e o multiprofissional, sendo esse último escrito quando há uma demanda multiprofissional (ex. No hospital, na saúde básica).

Ou seja, agora, o relatório serve comunicar processos de diferentes tipos de trabalho desenvolvidos ou em desenvolvimento. Não tendo como finalidade comunicar o resultado de uma avaliação psicológica.
Outra mudança importante é na Declaração: anteriormente, era dito que não deveria ser feito o registro de sintomas situações ou estados psicológicos, com a mudança, houve um endurecimento das palavras, agora sendo vedado.

Sobre o atestado psicológico, o psicólogo pode escolher informar ao fim do documento que o mesmo não pode ser utilizado para outros fins que não o apontado no item de identificação do documento, que o mesmo tem caráter sigiloso, que se trata de documento extrajudicial.

Essa inserção mostra preocupação de como os documentos escritos são utilizados após serem entregues pelos profissionais que a partir daí não mais tem controle da sua divulgação.
Outras mudanças importantes ocorreram, é sobre a manutenção, Guarda dos Documentos e Condições de Guarda.

  1. Na seção V “Destino e Envio de Documentos” o Art. 16 aponta que os documentos produzidos pelo psicólogo devem ser entregues diretamente ao solicitante da prestação do serviço psicológico, ou responsável legal em uma entrevista devolutiva.

 
Especificando que é obrigatório que o psicólogo mantenha protocolo de entrega de documentos, com assinatura do solicitante comprovando que ele efetivamente recebeu o documento solicitado, e que se responsabiliza pelo uso e sigilo das informações contidas no documento.
 

  1. Na seção VI “Prazo de Validade dos Conteúdos dos Documentos”, o Art. 17 diz que que o prazo de validade do conteúdo dos documentos escritos, decorrentes da prestação de serviços psicológicos, deverá ser parte integrante do documento,

 
Orientando que a validade indicada deverá considerar a normatização vigente na área em que atua o psicólogo, bem como a natureza dinâmica do trabalho realizado, e a necessidade de atualização contínua das informações.
 

  1. Já na Seção VII “Entrevista Devolutiva” é apontado no Art. 18 que para entrega do relatório e laudo psicológico individual é dever do psicólogo realizar ao menos uma entrevista devolutiva à pessoa, grupo, instituição atendidas ou responsáveis legais. E na impossibilidade de isto se realizar o psicólogo deve explicitar suas razões.

Como visto a Resolução traz diretrizes mais específicas, atualiza o modo como os documentos escritos devem ser manejados, escritos, guardados e compartilhados fazendo com que a métrica do cuidado esteja presente tanto a respeito do sigilo dos dados bem como a proteção ao trabalho do profissional.
Confira a resolução completa para saber todas as mudanças e de que forma elas irão afetar o seu dia-a-dia como profissional.
 
 

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